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Estatutos da Fundação Medeiros e Almeida

 

Estatutos iniciais aprovados por despacho de sua Excelência o Ministro da Educação Nacional de 31 de agosto de 1972.

 

Estatutos revistos aprovados por despachos de sua excelência o secretário de estado da cultura de 19 de abril de 1978 e de 20 de maio de 1980, de sua excelência o Ministro Da Cultura De 6 De julho de 1983 e de sua excelência o Secretário de Estado da Cultura de 8 de abril de 1992.

 

Estatutos

 

CAPÍTULO I – CRIAÇÃO E FINS

 

Art. 1.º É criada na cidade de Lisboa uma fundação denominada «Fundação Medeiros e Almeida», cujo património inicial é constituído pelos bens e valores afectados pelo seu instituidor António de Medeiros e Almeida.

 

Art. 2.º A Fundação, dotada de personalidade jurídica, é uma instituição perpétua, de interesse social e utilidade pública, tem a sua sede no prédio sito na Rua Mouzinho da Silveira, N.ºs 4 e 6 e na Rua Rosa Araújo, N.º 41, e rege-se pelos presentes estatutos.

 

Art. 3.º A Fundação tem por objecto:

 

a) dotar o País com uma Casa-Museu, sendo todo o seu recheio constituído por quadros, tapeçarias, tapetes, móveis, esculturas, pratas, porcelanas, relógios, jóias, leques, azulejos, lustres, adornos diversos, livros e outros objectos de carácter artístico ou cultural;

 

b) conceder bolsas de estudo sobre temas de Arte relacionados com os objectivos da Casa-Museu, de acordo com o regulamento interno a elaborar pelo Conselho Administrativo.

 

 

CAPÍTULO ll – PATRIMÓNIO

 

Art. 4.º À Fundação são desde já destinados pelo seu instituidor:

 

a) O prédio sito em Lisboa, na Rua Mouzinho da Silveira, N.ºs 4 e 6 e Rua Rosa Araújo, N.º 41;

 

b) o prédio sito em Lisboa, na Rua Rosa Araújo, N.ºs 37 e 39, que constituirá um prolongamento natural da Casa-Museu para os fins estabelecidos no art.º 3.º;

 

c) o recheio dos mesmos prédios, conforme respectivos inventários. Se na data da morte do instituidor estes ainda não estiverem concluídos, ficará pertencendo à Fundação o referido recheio, excluindo apenas os objectos de vestuário, toilette, álbuns de fotografias, correspondência particular, bem como garrafeira e despensa;

 

d) 1- o terreno anexo à Casa-Museu, tornejando da Rua Mouzinho da Silveira para a Rua Barata Salgueiro, a fim de nele ser construído um imóvel;

 

2 – o rendimento líquido do imóvel referido no número anterior será, durante a vida do instituidor, metade para ele e metade para a Fundação, revertendo para esta a totalidade desse rendimento após a morte do instituidor.

 

§ único – Não poderão ser feitas alterações no arranjo do Museu, devendo, no entanto, serem expostas as peças que ainda se encontram armazenadas nas instalações da Fundação.
As peças poderão ser, excepcionalmente, removidas por ocasião de exposições temporárias de especial relevância.

 

Art. 5.º O funcionamento e a conservação da Casa-Museu serão custeados pelas receitas da Fundação mencionadas no art. 6.º

 

Art. 6.º Constituem receitas da Fundação:

 

a) Os rendimentos dos seus bens próprios;
b) o produto das entradas na Casa-Museu;
c) quaisquer bens que lhe advierem por título gratuito e que pela Fundação sejam aceites;
d) os donativos e subsídios de entidades oficiais e particulares.

 

Art. 7.º A Fundação só poderá adquirir bens a título oneroso após deliberação nesse sentido pelo Conselho Administrativo, que mereça a concordância do Conselho Fiscal, salvo tratando-se de artigos de consumo corrente.

 

§ 1.º – Caso o Conselho Fiscal emita parecer desfavorável, o assunto será submetido, acompanhado das posições do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, ao membro do governo da tutela, que decidirá;
§ 2.º – A Fundação só poderá adquirir, a título oneroso, obras de arte quando estas se enquadrem no espírito que presidiu à organização da Casa-Museu e sem prejuízo do disposto no § único do art. 4.°.

 

Art. 8.° A Fundação não poderá alienar, no todo ou em parte, os bens definidos nas alíneas a), b), c) e d) do art.° 4.°, que constituem o seu património inicial.

 

§ único. Fica contudo autorizada a constituição de uma hipoteca sobre o terreno referido na alínea d) do artigo 4.° e sobre o imóvel que aí será construido, dependendo, todavia, a determinação das suas condições, nomeadamente o seu montante máximo, de deliberação do Conselho Administrativo, ouvido o Conselho Fiscal e homologado pelo membro do governo da tutela.

 

CAPÍTULO III – ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 9.° A administração da Fundação compete a um Conselho Administrativo, composto de sete membros, um dos quais será o presidente.

 

Art. 10.° São membros natos do Conselho Aministrativo o Director do Instituto Português de Museus e o Director do Museu Nacional de Arte Antiga, podendo fazer-se representar, quando impossibilitados, por funcionários superiores dos respectivos organismos. Em vida do Instituidor o Conselho Administrativo da Fundação será integrado por ele e por seus sobrinhos, Adolfo de Lima Mayer e João Vasco de Paiva Raposo de Almeida;
§ único. Os restantes membros que completarão o Conselho serão nomeados pelo Instituidor.

 

Art. 11.° O Presidente será o Instituidor ou a pessoa que ele indicar e, por sua morte, o seu lugar será preenchido por quem o Instituidor designar em documento escrito arquivado no seu cofre.

 

Art. 12.º As vagas que ocorrerem no Conselho serão preenchidas por escolha de todos os seus membros, trinta dias antes do termo dos diversos mandatos.

 

§ único. Quando qualquer dos membros do Conselho Administrativo, com excepção dos administradores natos e do disposto na parte final do corpo do artigo 10.º, não exercer o seu mandato até ao final, o seu lugar será preenchido por escolha dos restantes membros.

 

Art. 13.º Com excepção dos administradores natos e do disposto na parte final do corpo do artigo 10.º, os restantes mandatos serão por dois anos, com possibilidade de renovação.
§ único. Os mandatos dos administradores, que não sejam membros natos do Conselho, em funções à data do falecimento do Instituidor, terminam após o decurso de dois anos sobre a morte deste.

 

Art. 14.º Haverá um Conselho Fiscal composto de três membros, ao qual incumbe a fiscalização da contabilidade da Fundação e respectivos fundos.

 

Art. 15.º Esse Conselho será composto pelas pessoas que para tanto forem designadas pela Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral da Contabilidade Pública e presidido por um Juiz do Tribunal de Contas, designado pelo presidente deste;

 

§ único. Estes mandatos serão por dois anos com possibilidade de renovação.

 

Art. 16.º O desempenho das funções referidas nos artigos 9.º e 14.º é gratuito enquanto a Fundação não dispuser dos rendimentos do imóvel que pretende construir e a que se refere a alínea d) do artigo 4º;
§ único. Quando houver lugar a vencimentos, estes serão fixados pelo Conselho Administrativo, com base em parecer do Conselho Fiscal, nunca podendo exceder a letra mais alta da função pública.

 

Art.17.º A alienação de bens móveis ou imóveis e a contracção de empréstimos deve ser precedida de deliberação do Conselho Administrativo, com base em parecer escrito devidamente fundamentado. A deliberação do Conselho Administrativo deverá ser apreciada pelo Conselho Fiscal e posteriormente homologada pelo Ministro ou Secretário de Estado a quem competir a administração do património cultural.

 

Art. 18.º As deliberações do Conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

 

Art. 19.º Compete em especial ao Conselho Administrativo:

a) Instalar e organizar os serviços da Fundação e da Casa-Museu;

 

b) aprovar os respectivos regulamentos;

 

c) constituir mandatários;

 

d) representar a Fundação em juízo e fora dele;

 

e) dirigir superiormente a Casa-Museu, fixando o preço da sua entrada ao público;

 

f) promover e dirigir a construção de um imóvel de rendimento no terreno referido na alínea d) do art. 4.º, podendo para tanto praticar todos os actos indispensáveis;

 

g) conceder bolsas de estudo, de acordo com a alínea b) do artigo 3º, devendo sempre que possível ser dada prioridade na sua atribuição a naturais dos Açores.

 

Art. 20.º A Fundação fica obrigada pelas assinaturas de três membros do Conselho Administrativo ou de dois destes e de um procurador para tanto nomeado.

 

§ 1.º Enquanto o Instituidor for o presidente da Fundação, esta fica obrigada pela sua assinatura;

 

§ 2.º Para actos de mero expediente basta a assinatura de um vogal do Conselho ou das pessoas a quem o Conselho conceder poderes.

 

Art. 21.º O balanço e um extracto de contas serão submetidos anualmente à apreciação do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO IV – DlSPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22.º No caso de a Fundação se extingir, os bens a ela afectos pelo Instituidor reverterão à sua posse e propriedade, ou de quem este indicar por disposição testamentária, sem prejuízo da reversão a favor do Estado do valor dos subsídios que este lhe tenha atribuído directamente ou através do Instituidor, com a actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda fornecidos pelo Banco de Portugal;

 

§ único. Será causa de extinção a insuficiência das receitas referidas no artigo 6.º para fazer face às despesas da Fundação. Contudo tal extinção não poderá ser efectivada, pelo fundamento exposto, sem um pré-aviso de noventa dias feito aos Ministérios das Finanças e da Tutela.